STF RE 22284 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS A ACORDÃO EM EXECUTIVO FISCAL: A INTELIGENCIA A EXTRAIR DO
ART. 63 DO DEC. 960 DE 1938 E A DE SER RECORRIVEL A DECISÃO DE 2A.
INSTÂNCIA, QUANDO REFORMATORIA DE SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRA; E
TAL RECURSO SOMENTE HÁ DE SER O DE EMBARGOS, PORQUE O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, SENDO CONSTITUCIONAL, NÃO PODE SOFRER LIMITAÇÕES,
NEM RESTRIÇÕES, POR LEI ORDINARIA.
Ementa
EMBARGOS A ACORDÃO EM EXECUTIVO FISCAL: A INTELIGENCIA A EXTRAIR DO
ART. 63 DO DEC. 960 DE 1938 E A DE SER RECORRIVEL A DECISÃO DE 2A.
INSTÂNCIA, QUANDO REFORMATORIA DE SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRA; E
TAL RECURSO SOMENTE HÁ DE SER O DE EMBARGOS, PORQUE O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, SENDO CONSTITUCIONAL, NÃO PODE SOFRER LIMITAÇÕES,
NEM RESTRIÇÕES, POR LEI ORDINARIA.Decisão
Não conhecido o recurso, sem divergência.
Data do Julgamento
:
06/01/1955
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1955 PP-05732 EMENT VOL-00211-01 PP-00102 ADJ 05-11-1956 PP-01996
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOSÉ JUNQUEIRA FRANCO E SUA MULHER
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE COLINA
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