STF RE 22285 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, DOAÇÃO E HIPOTECA,
SOB O FUNDAMENTO DE TEREM SIDO TAIS ATOS PRATICADOS EM FRAUDE DE
CREDORES. ARESTO LOCAL QUE SE ATEM AO EXAME DE PROVAS, NÃO ABRE
ENSEJO AO RECURSO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, DOAÇÃO E HIPOTECA,
SOB O FUNDAMENTO DE TEREM SIDO TAIS ATOS PRATICADOS EM FRAUDE DE
CREDORES. ARESTO LOCAL QUE SE ATEM AO EXAME DE PROVAS, NÃO ABRE
ENSEJO AO RECURSO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO.Decisão
À unanimidade de votos, deixaram de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
16/04/1953
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1953 PP-14283 EMENT VOL-00152-02 PP-00479 ADJ 17-05-1954 PP-01561
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
RECORRIDOS: TARGINO PEREIRA DA COSTA E OUTROS
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