STF RE 222874 AgR-ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FINSOCIAL.
MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. INSTITUIÇÃO FINANCIEIRA. QUALIFICAÇÃO
INQUESTIONÁVEL. SÚMULA STF Nº 279. INAPLICABILIDADE.
1.
Preliminar de intempestividade dos embargos de declaração
rejeitada. A jurisprudência desta Corte não admite a interposição de
recurso antes da publicação da decisão impugnada, isso porque, até
então, a parte não tem ciência dos seus fundamentos. Porém, nunca
impediu que o interessado protocole seu apelo no mesmo dia em que
ela é veiculada na imprensa oficial. Inteligência do art. 186 do
CPC.
2. Mostra-se inoportuna a argüição de preliminares de
conhecimento do recurso extraordinário, o que deveria ter sido feito
no agravo regimental interposto contra a decisão que lhe deu
provimento.
3. A discussão referente às majorações de alíquota do
FINSOCIAL já se encontra pacificada nesta Corte, o que, a teor do
disposto no art. 557 do CPC, permite ao relator julgar
monocraticamente o recurso.
4. O caráter de instituição financeira
do embargante é incontestável e deriva da sua própria qualificação,
na qual consta o número da carta patente que lhe foi fornecida pelo
Banco Central do Brasil. Não há, portanto, que se examinar qualquer
documento ou fato, a fim de determinar sua natureza. Impertinência
da aplicação da Súmula STF nº 279.
5. O Plenário desta Corte, por
ocasião do julgamento do RE 150.764, DJ de 02/04/1993, fixou o
entendimento no sentido de que, em relação às empresas comerciais,
financeiras e seguradoras, o FINSOCIAL deve ser cobrado nos moldes
do Decreto-Lei nº 1940/82 e de suas alterações anteriores à
Constituição de 1988, até a edição da LC 70/91 - em função da
inconstitucionalidade do art. 9º da Lei nº 7.689/88 e das
posteriores majorações de alíquota.
6. Embargos de declaração
recebidos com efeitos modificativos para conhecer do recurso
extraordinário e negar-lhe provimento.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FINSOCIAL.
MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. INSTITUIÇÃO FINANCIEIRA. QUALIFICAÇÃO
INQUESTIONÁVEL. SÚMULA STF Nº 279. INAPLICABILIDADE.
1.
Preliminar de intempestividade dos embargos de declaração
rejeitada. A jurisprudência desta Corte não admite a interposição de
recurso antes da publicação da decisão impugnada, isso porque, até
então, a parte não tem ciência dos seus fundamentos. Porém, nunca
impediu que o interessado protocole seu apelo no mesmo dia em que
ela é veiculada na imprensa oficial. Inteligência do art. 186 do
CPC.
2. Mostra-se inoportuna a argüição de preliminares de
conhecimento do recurso extraordinário, o que deveria ter sido feito
no agravo regimental interposto contra a decisão que lhe deu
provimento.
3. A discussão referente às majorações de alíquota do
FINSOCIAL já se encontra pacificada nesta Corte, o que, a teor do
disposto no art. 557 do CPC, permite ao relator julgar
monocraticamente o recurso.
4. O caráter de instituição financeira
do embargante é incontestável e deriva da sua própria qualificação,
na qual consta o número da carta patente que lhe foi fornecida pelo
Banco Central do Brasil. Não há, portanto, que se examinar qualquer
documento ou fato, a fim de determinar sua natureza. Impertinência
da aplicação da Súmula STF nº 279.
5. O Plenário desta Corte, por
ocasião do julgamento do RE 150.764, DJ de 02/04/1993, fixou o
entendimento no sentido de que, em relação às empresas comerciais,
financeiras e seguradoras, o FINSOCIAL deve ser cobrado nos moldes
do Decreto-Lei nº 1940/82 e de suas alterações anteriores à
Constituição de 1988, até a edição da LC 70/91 - em função da
inconstitucionalidade do art. 9º da Lei nº 7.689/88 e das
posteriores majorações de alíquota.
6. Embargos de declaração
recebidos com efeitos modificativos para conhecer do recurso
extraordinário e negar-lhe provimento.Decisão
Indexação
- (PRELIMINAR), TEMPESTIVIDADE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PROTOCOLO,
ANTERIORIDADE, RETORNO, FÉRIAS FORENSES, TRIBUNAL, POSTERIORIDADE,
PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO EMBARGADO. POSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO,
DIA, PUBLICAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA, IMPRENSA
OFICIAL, CARACTERIZAÇÃO, RENÚNCIA, PRAZO.
- (PRELIMINAR), PRECLUSÃO, ALEGAÇÃO, NECESSIDADE, RATIFICAÇÃO, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, UNIÃO, DECORRÊNCIA, PROVIMENTO, EMBARGOS
DECLARATÓRIOS,
JUÍZO DE ORIGEM, INTEMPESTIVIDADE, MANIFESTAÇÃO, EMBARGANTE.
POSSIBILIDADE,
CONHECIMENTO, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSIÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, PROVIMENTO, EMBARGOS
DECLARATÓRIOS, CORREÇÃO, ERRO MATERIAL, EMENTA, REMESSA DE OFÍCIO.
- CABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO INFRINGENTE, OBJETIVO,
NEGATIVA, PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDAMENTO, PRECEDENTE,
TRIBUNAL, AUSÊNCIA, SUJEIÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AUMENTO,
ALÍQUOTA,
(FINSOCIAL), DECORRÊNCIA, DECLARAÇÃO,
INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.
NECESSIDADE,
ABSTENÇÃO, DECISÃO DIVERGENTE, ÂMBITO, (STF), PRESERVAÇÃO, SEGURANÇA
JURÍDICA.
- DESNECESSIDADE, REEXAME, FATO, PROVA, RECONHECIMENTO, NATUREZA,
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EMBARGANTE, DECORRÊNCIA, FORNECIMENTO,
QUALIFICAÇÃO,
"BANCO DE TOKIO", BANCO CENTRAL DO BRASIL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00103 INC-00003 LET-B
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00184 PAR-00001 PAR-00002 ART-00186
ART-00557
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-001940 ANO-1982
LEG-FED LCP-000070 ANO-1991
LEG-FED LEI-007689 ANO-1988
ART-00009
LEG-FED LEI-007738 ANO-1989
ART-00028
LEG-FED LEI-007787 ANO-1989
ART-00007
LEG-FED LEI-007894 ANO-1989
ART-00001
LEG-FED LEI-008147 ANO-1990
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação:: unânime.
Resultado: recebidos os Embargos de Declaração no Agravo Regimental no
Recurso Extraordinário para conhecer do Extraordinário e negar-lhe
provimento.
Acórdãos citados: AR-1713 (Informativo do STF-328), RE-150755
(RTJ-149/259), RE-150764 (RTJ-150/764), RE-187436.
Número de páginas: (10). Análise:(MSA). Revisão:(JOY).
Inclusão: 22/11/04, (MLR).
Alteração: 16/12/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
06/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 30-04-2004 PP-00049 EMENT VOL-02149-10 PP-01819 RTJ VOL 00192-01 PP-00255
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : BANCO DE TOKYO S/A
ADVDO.(A/S) : OSCAR DIAS CORRÊA JÚNIOR E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : AUGUSTO VILLELA
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - LUCIANA MOREIRA GOMES E OUTRO
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