STF RE 22289 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO: FALECENDO O LOCATARIO, SEM CONTRATO ESCRITO, OS
SUB-LOCATARIOS, NÃO COMPREENDIDOS NO ARTIGO 13 DA LEI 1.300 DE 28 DE
DEZEMBRO DE 1950, SOMENTE PODEM PLEITEALA, REUNINDO AS CONDIÇÕES
PREVISTAS NO ART. 17 DA MESMA LEI.
Ementa
LOCAÇÃO: FALECENDO O LOCATARIO, SEM CONTRATO ESCRITO, OS
SUB-LOCATARIOS, NÃO COMPREENDIDOS NO ARTIGO 13 DA LEI 1.300 DE 28 DE
DEZEMBRO DE 1950, SOMENTE PODEM PLEITEALA, REUNINDO AS CONDIÇÕES
PREVISTAS NO ART. 17 DA MESMA LEI.Decisão
Não conheceram do recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
27/01/1953
Data da Publicação
:
DJ 16-07-1953 PP-08261 EMENT VOL-00134-01 PP-00449 ADJ 29-08-1955 PP-03008
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: JORGE PAM E OUTROS
RECORRIDO: BERNARDO JOSÉ GOMES
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