STF RE 22291 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. A RETOMADA, ANTES DA SENTENÇA DE DESPEJO, POR TER DEIXADO O
PREDIO O LOCATARIO, NÃO IMPEDE QUE ESTE, VERIFICANDO DEPOIS TER SIDO
ILUDIDO E PROVANDO A INSINCERIDADE DO LOCADOR QUE DEU AO IMÓVEL
DESTINO DIVERSO DO ALEGADO, RECLAME POR AÇÃO ORDINARIA A MULTA
PREVISTA PELA LEI PARA TAL CASO.
Ementa
LOCAÇÃO. A RETOMADA, ANTES DA SENTENÇA DE DESPEJO, POR TER DEIXADO O
PREDIO O LOCATARIO, NÃO IMPEDE QUE ESTE, VERIFICANDO DEPOIS TER SIDO
ILUDIDO E PROVANDO A INSINCERIDADE DO LOCADOR QUE DEU AO IMÓVEL
DESTINO DIVERSO DO ALEGADO, RECLAME POR AÇÃO ORDINARIA A MULTA
PREVISTA PELA LEI PARA TAL CASO.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Relator não se conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
16/04/1953
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1953 PP-14942 EMENT VOL-00154-02 PP-00701 ADJ 07-03-1955 PP-00896
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: ARON SZMUC
RECORRIDO: JAYME MOSES
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