STF RE 22304 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INEXISTINDO OFENSA A LEI NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
INEXISTINDO OFENSA A LEI NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso, por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
19/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1953 PP-15861 EMENT VOL-00157-02 PP-00623 ADJ 13-05-1957 PP-01305
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: SHELL MEX BRAZIL LIMITED
RECORRIDOS: NOEMIA DE JESUS LIMA E OUTROS
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