STF RE 22305 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MATÉRIA ESTRANHA AO PEDIDO E A DEFESA, NÃO DEVE SER CONSIDERADA NA
DECISÃO; MAS, DESDE QUE PERTINENTE AO DEBATE E EMERGENTE DA PROVA,
DEVE O TRIBUNAL CONSIDERA-LA.
Ementa
MATÉRIA ESTRANHA AO PEDIDO E A DEFESA, NÃO DEVE SER CONSIDERADA NA
DECISÃO; MAS, DESDE QUE PERTINENTE AO DEBATE E EMERGENTE DA PROVA,
DEVE O TRIBUNAL CONSIDERA-LA.Decisão
Em decisão preliminar unanime, deixaram de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
27/01/1953
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1953 PP-14942 EMENT VOL-00154-02 PP-00709 ADJ 07-03-1955 PP-00891
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: GUILHERME FILIPINI JUNIOR
RECORRIDO: HUMBERTO LOCOSELLI
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