STF RE 223068 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TEMPO DE SERVIÇO - PASSAGEM DO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO
PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO DA LEI Nº 8.112. O tempo de serviço
prestado sob o regime jurídico da CLT é considerado para todos os
efeitos legais ante a adoção do regime jurídico único revelado pela
Lei nº 8.112/90.
Ementa
TEMPO DE SERVIÇO - PASSAGEM DO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO
PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO DA LEI Nº 8.112. O tempo de serviço
prestado sob o regime jurídico da CLT é considerado para todos os
efeitos legais ante a adoção do regime jurídico único revelado pela
Lei nº 8.112/90.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento,
os Senhores Ministros Presidente e Carlos Velloso. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2ª Turma, 26.10. 98.
Data do Julgamento
:
26/10/1998
Data da Publicação
:
DJ 05-02-1999 PP-00032 EMENT VOL-01937-09 PP-01786
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : EMILIANA MENDES RIBEIRO
ADVDOS. : MARIA DE LOURDES AZEVEDO SILVA E OUTROS
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDOS. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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