STF RE 22309 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POIS A DECISÃO IMPUGNADA ENTENDEU
QUE ERA NULO O PAGAMENTO, NÃO RECEBIDO PELA CREDORA, NEM CONSIGNADO
EM JUÍZO.
Ementa
NÃO CABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POIS A DECISÃO IMPUGNADA ENTENDEU
QUE ERA NULO O PAGAMENTO, NÃO RECEBIDO PELA CREDORA, NEM CONSIGNADO
EM JUÍZO.Decisão
Preliminarmente, não tomou conhecimento do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
19/04/1955
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1955 PP-12415 EMENT VOL-00229-01 PP-00369
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ISSA JACOB
RECORRIDO: FABIANA DA SILVA NOVELL
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