STF RE 223139 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Competência dos juízes federais da Capital do Estado para o
julgamento de causas entre o INSS e segurado domiciliado em município
sob jurisdição de outro juiz federal.
O artigo 109, § 3º, da Constituição, apenas faculta ao segurado
o ajuizamento da ação no foro do seu domicílio, podendo este optar por
ajuizá-la perante as varas federais da capital (AgRAg 207.462 e AgRAg
208.833, Gallotti, 1º Turma, 14.4.98).
Ementa
Competência dos juízes federais da Capital do Estado para o
julgamento de causas entre o INSS e segurado domiciliado em município
sob jurisdição de outro juiz federal.
O artigo 109, § 3º, da Constituição, apenas faculta ao segurado
o ajuizamento da ação no foro do seu domicílio, podendo este optar por
ajuizá-la perante as varas federais da capital (AgRAg 207.462 e AgRAg
208.833, Gallotti, 1º Turma, 14.4.98).Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Ilmar Galvão. la.
Turma, 25.08.98.
Data do Julgamento
:
25/08/1998
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1998 PP-00020 EMENT VOL-01923-07 PP-01429
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECORRENTES: ALCÍBIO RODRIGUES FERNANDES E OUTROS
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
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