STF RE 223143 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO). CONTRIBUIÇÃO PARA A
SEGURIDADE SOCIAL. LEI Nº 8.212/91. LEGITIMIDADE.
1. A gratificação natalina tem natureza remuneratória e
integra para todos os efeitos o salário do empregado (Súmula
207/STF).
2. Contribuição para a seguridade social. Incidência sobre
o décimo-terceiro salário. Legitimidade.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO). CONTRIBUIÇÃO PARA A
SEGURIDADE SOCIAL. LEI Nº 8.212/91. LEGITIMIDADE.
1. A gratificação natalina tem natureza remuneratória e
integra para todos os efeitos o salário do empregado (Súmula
207/STF).
2. Contribuição para a seguridade social. Incidência sobre
o décimo-terceiro salário. Legitimidade.
Agravo regimental não provido.Decisão
Por maioria, a Turma negou provimento ao agravo regimental, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Néri da Silveira, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª
Turma, 19.05.98.
Data do Julgamento
:
19/05/1998
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1998 PP-00017 EMENT VOL-01924-05 PP-00931
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURICIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTES. : ANASTÁCIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES
LTDA E OUTROS
ADVDOS. : ILÍDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES E OUTROS
AGDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : LILIAN CASTRO DE SOUZA
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