STF RE 223144 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES
FINANCEIRAS - IOF. Lei 8.033, de 12.04.90, artigo 1º, I. Medidas
Provisórias 160, de 15.03.90 e 171, de 17.03.90.
I. - Legitimidade
constitucional do inciso I do art. 1º da Lei 8.033, de 12.04.90, lei
de conversão das Medidas provisórias 160, de 15.03.90, e 171, de
17.03.90.
II. - R.E. conhecido e provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES
FINANCEIRAS - IOF. Lei 8.033, de 12.04.90, artigo 1º, I. Medidas
Provisórias 160, de 15.03.90 e 171, de 17.03.90.
I. - Legitimidade
constitucional do inciso I do art. 1º da Lei 8.033, de 12.04.90, lei
de conversão das Medidas provisórias 160, de 15.03.90, e 171, de
17.03.90.
II. - R.E. conhecido e provido.Decisão
Indexação
- CONSTITUCIONALIDADE, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS,
(IOF), TRANSMISSÃO, RESGATE, TÍTULO, VALOR MOBILIÁRIO, OPERAÇÃO, ATIVO,
APLICAÇÃO, PRINCIPAL, CONTRIBUINTE, TITULAR. CONFORMIDADE, HIPÓTESE,
INCIDÊNCIA, (IOF), CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, (CTN), IMPOSTO,
COMPETÊNCIA, UNIÃO, INEXISTÊNCIA, COMPETÊNCIA RESIDUAL. INOCORRÊNCIA,
INOVAÇÃO, IMPOSTO, PATRIMÔNIO, OCORRÊNCIA, INCIDÊNCIA, FATO GERADOR,
OPERAÇÃO, TÍTULO, TRANSMISSÃO, RESGATE. INOCORRÊNCIA, OFENSA,
PRINCÍPIO, IRRETROATIVIDADE, LEI TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE,
PRINCÍPIO, ANTERIORIDADE, (IOF).
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INCONSTITUCIONALIDADE, TRIBUTAÇÃO, NEGÓCIO JURÍDICO,
INVESTIMENTO, REALIZAÇÃO, DATA, ANTERIORIDADE, NORMA. ALCANCE, TRIBUTO,
PATRIMÔNIO, CONTRIBUINTE, INOCORRÊNCIA, INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO. NATUREZA
JURÍDICA, TRIBUTO, PRESENÇA, FATO GERADOR, IRRELEVÂNCIA, DENOMINAÇÃO,
CARACTERÍSTICA, DEFINIÇÃO, LEI. OCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO,
REALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA. OFENSA, PRINCÍPIO, IRRETROATIVIDADE,
LEI TRIBUTÁRIA. EXISTÊNCIA, DECISÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA,
DIVERSIDADE, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003 LET-B ART-00146
INC-00003 LET-A ART-00150 INC-00003
LET-A LET-B PAR-00001 ART-00153
INC-00005 ART-00154 INC-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000018 ANO-1965
(CF-1946).
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00004 INC-00001 INC-00002 ART-00063
INC-00004
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005143 ANO-1966
LEG-FED LEI-008033 ANO-1990
ART-00001 INC-00001 ART-00002 INC-00001
INC-00002 INC-00003
LEG-FED DEL-001783 ANO-1980
LEG-FED MPR-000160 ANO-1990
LEG-FED MPR-000171 ANO-1990
Observação
Votação e resultado: por unanimidade, conhecido o recurso
extraordinário ,e, no mérito, por maioria, provido para reformar
o acórdão prolatado pela Corte de origem, assentando a constitucionalidade,
do inciso I do artigo 1º da Lei nº 8.033, de 12 de abril de 1990,
vencido o Min. Marco Aurélio.
Número de páginas: (25). Análise:(JOY). Revisão:(JBM).
Inclusão: 19/07/04, (MLR).
Alteração: 23/07/04, (NT).
Data do Julgamento
:
17/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 21-11-2003 PP-00009 EMENT VOL-02133-04 PP-00628
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO
ADVDA. : PFN - OLÍVIA DA ASCENÇÃO CORRÊA FARIAS
RECDA. : INYLBRA S/A TAPETES E VELUDOS
ADVDO.(A/S) : CARLOS ELY ELUF
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003 LET-B ART-00146
INC-00003 LET-A ART-00150 INC-00003
LET-A LET-B PAR-00001 ART-00153
INC-00005 ART-00154 INC-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000018 ANO-1965
(CF-1946).
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00004 INC-00001 INC-00002 ART-00063
INC-00004
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005143 ANO-1966
LEG-FED LEI-008033 ANO-1990
ART-00001 INC-00001 ART-00002 INC-00001
INC-00002 INC-00003
LEG-FED DEL-001783 ANO-1980
LEG-FED MPR-000160 ANO-1990
LEG-FED MPR-000171 ANO-1990
Observação
:
Votação e resultado: por unanimidade, conhecido o recurso
extraordinário ,e, no mérito, por maioria, provido para reformar
o acórdão prolatado pela Corte de origem, assentando a constitucionalidade,
do inciso I do artigo 1º da Lei nº 8.033, de 12 de abril de 1990,
vencido o Min. Marco Aurélio.
Número de páginas: (25). Análise:(JOY). Revisão:(JBM).
Inclusão: 19/07/04, (MLR).
Alteração: 23/07/04, (NT).
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