STF RE 22323 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Reajustamento pecuário. Crédito não protestado ou anotado
em data anterior a da Lei 209, de 1948. Exclusão.
Ementa
Reajustamento pecuário. Crédito não protestado ou anotado
em data anterior a da Lei 209, de 1948. Exclusão.Decisão
Não tomaram conhecimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
20/04/1953
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1953 PP-15240 EMENT VOL-00155-03 PP-00945
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: NELSON VIEIRA DE AZEVEDO
RECORRIDOS: BANCO DO BRASIL S.A. E A UNIÃO FEDERAL
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