STF RE 223271 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO PARA A CONCESSÃO DE
VANTAGENS AOS SERVIDORES PÚBLICOS. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. NÃO-
CONHECIMENTO.
1. Ofensa ao princípio da isonomia. Matéria não argüida nas
razões do extraordinário. Inovação da lide em sede de agravo
regimental.
3. Apreciação do mérito da controvérsia em face da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade, visto
que o recurso extraordinário não ultrapassou o juízo preliminar de
conhecimento.
Agravo regimental não-provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO PARA A CONCESSÃO DE
VANTAGENS AOS SERVIDORES PÚBLICOS. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. NÃO-
CONHECIMENTO.
1. Ofensa ao princípio da isonomia. Matéria não argüida nas
razões do extraordinário. Inovação da lide em sede de agravo
regimental.
3. Apreciação do mérito da controvérsia em face da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade, visto
que o recurso extraordinário não ultrapassou o juízo preliminar de
conhecimento.
Agravo regimental não-provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental.
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro
Nelson Jobim. 2ª Turma, 27-04-1999.
Data do Julgamento
:
27/04/1999
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1999 PP-00015 EMENT VOL-01962-03 PP-00573
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
AGDOS. : CHENSEY AGUENA E OUTROS
ADVDOS. : MARIA PAES DE CASTRO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 ART-00061 PAR-00001
INC-00001 INC-00002 LET-A LET-C
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Veja : RMS-21458.
Número de páginas: (05).
Análise:(GIL). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 05/10/99, (SVF).
Alteração: 26/07/2010, (LCG).
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