STF RE 22329 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EX-OFFICIO. CABE EM TODOS OS CASOS EM QUE FOR PROFERIDA
DECISÃO, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONTRA A UNIÃO, ESTADOS OU
MUNICÍPIOS. ART. 822 PARAGRAFO ÚNICO, III DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
RECURSO EX-OFFICIO. CABE EM TODOS OS CASOS EM QUE FOR PROFERIDA
DECISÃO, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONTRA A UNIÃO, ESTADOS OU
MUNICÍPIOS. ART. 822 PARAGRAFO ÚNICO, III DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Deram provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
26/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1953 PP-15861 EMENT VOL-00157-02 PP-00630 ADJ 07-03-1955 PP-00894
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: LUIZ UONTON MEDRADO E OUTRO
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