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Jurisprudência


STF RE 22330 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
SENTENÇA QUE, ABSOLVENDO DO CRIME O RÉU, ORDENOU NÃO SE FORNECESSE CERTIDÃO ONDE APENAS ISSO CONSTASSE MAS SIM A SENTENÇA INTEIRA OU AO MENOS SUA PARTE DISPOSITIVA, NA QUAL O JUIZ DECLARAVA ABSOLVER O RÉU POR FALTA DE PROVAS HABEIS PARA A CONDENAÇÃO CRIMINAL, MAS RECONHECIA EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A DEMISSAO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU E NÃO CONHECIDA POR ACÓRDÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO, POIS NÃO SE MOSTRA QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO, DEIXANDO DE CONHECER DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU DE SENTENÇA QUE O ABSOLVERA, HAJA OFENDIDO A LETRA DA LEI. RAZÃO TERIA O RECORRENTE SE PUDESSE CONSTITUIR RES JUDICATA, QUANTO A LEGALIDADE DA DEMISSAO, A CONSIDERAÇÃO DA SENTENÇA, ATINENTE A ESSE PONTO. MAS ESSA POSSIBILIDADE NÃO EXISTE, PORQUANTO O JUIZ CRIMINAL NÃO FOI NEM PODERIA TER SIDO CHAMADO A DECIDIR SOBRE A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO; QUIS APENAS ESCLARECER QUE, NEGANDO A EXISTÊNCIA DO CRIME, NÃO ESTAVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE FALTA CAPAZ DE AUTORIZAR A SANÇÃO ADMINISTRATIVA.
Decisão
Unânimemente, não tomaram conhecimento.

Data do Julgamento : 23/04/1953
Data da Publicação : DJ 26-11-1953 PP-14609 EMENT VOL-00153-02 PP-00606 ADJ 17-05-1954 PP-01570
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s) : RECORRENTE: ODORICO LEITE DE SANTANA RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
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