STF RE 22330 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SENTENÇA QUE, ABSOLVENDO DO CRIME O RÉU, ORDENOU NÃO SE FORNECESSE
CERTIDÃO ONDE APENAS ISSO CONSTASSE MAS SIM A SENTENÇA INTEIRA OU AO
MENOS SUA PARTE DISPOSITIVA, NA QUAL O JUIZ DECLARAVA ABSOLVER O RÉU
POR FALTA DE PROVAS HABEIS PARA A CONDENAÇÃO CRIMINAL, MAS
RECONHECIA EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A DEMISSAO A BEM DO SERVIÇO
PÚBLICO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU E NÃO CONHECIDA POR ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO,
POIS NÃO SE MOSTRA QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO, DEIXANDO DE CONHECER DE
APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU DE SENTENÇA QUE O ABSOLVERA, HAJA
OFENDIDO A LETRA DA LEI. RAZÃO TERIA O RECORRENTE SE PUDESSE
CONSTITUIR RES JUDICATA, QUANTO A LEGALIDADE DA DEMISSAO, A
CONSIDERAÇÃO DA SENTENÇA, ATINENTE A ESSE PONTO. MAS ESSA
POSSIBILIDADE NÃO EXISTE, PORQUANTO O JUIZ CRIMINAL NÃO FOI NEM
PODERIA TER SIDO CHAMADO A DECIDIR SOBRE A LEGALIDADE DO ATO
ADMINISTRATIVO; QUIS APENAS ESCLARECER QUE, NEGANDO A EXISTÊNCIA DO
CRIME, NÃO ESTAVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE FALTA CAPAZ DE AUTORIZAR A
SANÇÃO ADMINISTRATIVA.
Ementa
SENTENÇA QUE, ABSOLVENDO DO CRIME O RÉU, ORDENOU NÃO SE FORNECESSE
CERTIDÃO ONDE APENAS ISSO CONSTASSE MAS SIM A SENTENÇA INTEIRA OU AO
MENOS SUA PARTE DISPOSITIVA, NA QUAL O JUIZ DECLARAVA ABSOLVER O RÉU
POR FALTA DE PROVAS HABEIS PARA A CONDENAÇÃO CRIMINAL, MAS
RECONHECIA EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A DEMISSAO A BEM DO SERVIÇO
PÚBLICO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU E NÃO CONHECIDA POR ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO,
POIS NÃO SE MOSTRA QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO, DEIXANDO DE CONHECER DE
APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU DE SENTENÇA QUE O ABSOLVERA, HAJA
OFENDIDO A LETRA DA LEI. RAZÃO TERIA O RECORRENTE SE PUDESSE
CONSTITUIR RES JUDICATA, QUANTO A LEGALIDADE DA DEMISSAO, A
CONSIDERAÇÃO DA SENTENÇA, ATINENTE A ESSE PONTO. MAS ESSA
POSSIBILIDADE NÃO EXISTE, PORQUANTO O JUIZ CRIMINAL NÃO FOI NEM
PODERIA TER SIDO CHAMADO A DECIDIR SOBRE A LEGALIDADE DO ATO
ADMINISTRATIVO; QUIS APENAS ESCLARECER QUE, NEGANDO A EXISTÊNCIA DO
CRIME, NÃO ESTAVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE FALTA CAPAZ DE AUTORIZAR A
SANÇÃO ADMINISTRATIVA.Decisão
Unânimemente, não tomaram conhecimento.
Data do Julgamento
:
23/04/1953
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1953 PP-14609 EMENT VOL-00153-02 PP-00606 ADJ 17-05-1954 PP-01570
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: ODORICO LEITE DE SANTANA
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
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