STF RE 22333 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE VARIAVEL ATRIBUIDA AO IMPOSTO DE
INDUSTRIAS E PROFISSÕES NÃO ACARRETA A INSUBSISTENCIA DA SUA PARTE
FIXA, SEGUNDO O PRINCÍPIO APODITICO DE QUE UTILE PER INUTILE NON
VITIATUR.
Ementa
A INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE VARIAVEL ATRIBUIDA AO IMPOSTO DE
INDUSTRIAS E PROFISSÕES NÃO ACARRETA A INSUBSISTENCIA DA SUA PARTE
FIXA, SEGUNDO O PRINCÍPIO APODITICO DE QUE UTILE PER INUTILE NON
VITIATUR.Decisão
Conhecimento do recurso e lhe deram provimento, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
11/01/1954
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1954 PP-07644 EMENT VOL-00175-01 PP-00359 ADJ 13-06-1955 PP-01989 ADJ 01-07-1954 PP-07644
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMETÁ
RECORRIDO: RAIMUNDO CRESCENCIO DE MORAIS
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