STF RE 22334 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA VARIAVEL OU PROPORCIONAL, INCLUIDA NO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E
PROFISSÕES; IMPROCEDENCIA DA COBRANÇA, DADA A ANTERIOR DECRETAÇÃO DE
SUA INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO SE CONHECE DO RECURSO.
Ementa
TAXA VARIAVEL OU PROPORCIONAL, INCLUIDA NO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E
PROFISSÕES; IMPROCEDENCIA DA COBRANÇA, DADA A ANTERIOR DECRETAÇÃO DE
SUA INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO SE CONHECE DO RECURSO.Decisão
Á unanimidade de votos, deixaram de conhecer.
Data do Julgamento
:
04/01/1954
Data da Publicação
:
DJ 28-01-1954 PP-01115 EMENT VOL-00162-02 PP-00547 ADJ 09-08-1954 PP-02474
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMETA
RECORRIDO: MACHADO & CIA.
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