STF RE 223347 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TETO CONSTITUCIONAL - VANTAGENS PESSOAIS -
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA. Na
dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo
reservas, e considerada a regência constitucional anterior à Emenda
Constitucional nº 19/98, as vantagens pessoais não integram o cotejo
para dizer-se da observância, ou não, do teto constitucional.
Impossibilidade de ter-se sob essa nomenclatura a gratificação de
função, enquanto em exercício o servidor, e os honorários
advocatícios.
Ementa
TETO CONSTITUCIONAL - VANTAGENS PESSOAIS -
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA. Na
dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo
reservas, e considerada a regência constitucional anterior à Emenda
Constitucional nº 19/98, as vantagens pessoais não integram o cotejo
para dizer-se da observância, ou não, do teto constitucional.
Impossibilidade de ter-se sob essa nomenclatura a gratificação de
função, enquanto em exercício o servidor, e os honorários
advocatícios.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 15-12-1998.
Data do Julgamento
:
15/12/1998
Data da Publicação
:
DJ 07-05-1999 PP-00014 EMENT VOL-01949-04 PP-00810
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDA. : ANGÉLICA MARQUES DOS SANTOS
ADVDA. : LILIAN FONTELLES RIOS
RECDA. : DISLENE DE MAGALHÃES MARCONDES
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