STF RE 22337 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APLICAÇÃO DOS ARTS. 8. E 9. DO DEC-LEI N. 7.036, DE 10 DE NOVEMBRO
DE 1944 (LEI DE ACIDENTES NO TRABALHO). A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM
CARÁTER PERMANENTE GERA PARA O EMPREGADOR O DEVER DE PAGAR AOS
BENEFICIARIOS DO EMPREGADO VITIMADO A INDENIZAÇÃO PREVISTA PELO
DIPLOMA ACIMA CITADO.
Ementa
APLICAÇÃO DOS ARTS. 8. E 9. DO DEC-LEI N. 7.036, DE 10 DE NOVEMBRO
DE 1944 (LEI DE ACIDENTES NO TRABALHO). A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM
CARÁTER PERMANENTE GERA PARA O EMPREGADOR O DEVER DE PAGAR AOS
BENEFICIARIOS DO EMPREGADO VITIMADO A INDENIZAÇÃO PREVISTA PELO
DIPLOMA ACIMA CITADO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
20/12/1955
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1957 PP-15236 EMENT VOL-00323-01 PP-00298
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PROCURADOR GERAL DO ESTADO
RECORRIDO: JOSÉ ROLA PERDIGÃO
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