STF RE 223384 ED / SC - SANTA CATARINA EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Honorários. Fixação. 10% (dez por cento) sobre o
valor da condenação (CPC, art. 20, § 3º). Embargos recebidos.
Ementa
Honorários. Fixação. 10% (dez por cento) sobre o
valor da condenação (CPC, art. 20, § 3º). Embargos recebidos.Decisão
Por unanimidade, a Turma recebeu os embargos de declaração, para fixar
os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. 2ª Turma,
15-06-1999.
Data do Julgamento
:
15/06/1999
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1999 PP-00044 EMENT VOL-01959-03 PP-00580
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
EMBTES. : NEUSA MARIA SEBASTIÃO COSTA E OUTROS
ADVDOS. : MARCELLO MACEDO REBLIN E OUTROS
EMBDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00020 PAR-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
:
Número de páginas: (05).
Análise:(JBM). Revisão:(AAF).
Inclusão: 13/09/99, (SVF).
Alteração: 17/03/00, (SVF).
Alteração: 27/07/2010, (LCG).
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