STF RE 22342 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DE TRABALHO E REPOUSO REMUNERADO: REGIDOS POR PRINCÍPIOS
DIVERSOS, COM FINALIDADE DIVERSA, NÃO HÁ COMO ENTROSA-LOS PARA
PROCURAR BENEFÍCIOS QUE AS LEIS NÃO PREVEEM.
Ementa
ACIDENTE DE TRABALHO E REPOUSO REMUNERADO: REGIDOS POR PRINCÍPIOS
DIVERSOS, COM FINALIDADE DIVERSA, NÃO HÁ COMO ENTROSA-LOS PARA
PROCURAR BENEFÍCIOS QUE AS LEIS NÃO PREVEEM.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Houve unanimidade no julgamento.
Data do Julgamento
:
27/01/1953
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1953 PP-14283 EMENT VOL-00152-02 PP-00489 ADJ 17-05-1954 PP-01561
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. BOA VISTA DE SEGUROS
RECORRIDA: ODETE PERRUCCI
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