STF RE 223426 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
ESTABILIDADE. ADCT, art. 19.
I. - Estabilidade reconhecida: ADCT,
CF/88, art. 19, ficando o servidor sujeito a concurso para fins de
efetividade (§ 1º do art. 19).
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
ESTABILIDADE. ADCT, art. 19.
I. - Estabilidade reconhecida: ADCT,
CF/88, art. 19, ficando o servidor sujeito a concurso para fins de
efetividade (§ 1º do art. 19).
II. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA FÁTICA,
REAPRECIAÇÃO, SITUAÇÃO FUNCIONAL, SERVIDOR MUNICIPAL, AQUISIÇÃO,
ESTABILIDADE, EXERCÍCIO, CINCO ANOS, SERVIÇO PÚBLICO, OCASIÃO,
PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00019
(CF-1988).
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00038
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (08). Análise:(VAS). Revisão:(RCO).
Inclusão: 18/09/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
17/12/2002
Data da Publicação
:
DJ 21-03-2003 PP-00062 EMENT VOL-02103-02 PP-00312
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDO. : PGE - MG - VANESSA SARAIVA DE ABREU
AGDO. : HEBER CASTRO DA SILVEIRA
ADVDOS. : EDER SOUSA E OUTROS
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