STF RE 22344 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AINDA QUE DE VALOR INFERIOR A DOIS MIL CRUZEIROS, SE A AÇÃO E POR
ACIDENTE NO TRABALHO, CABE O RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO, POR FORÇA
DO DISPOSTO NO ART. 64, DO DEC. LEI 7.036, DE 10 DE NOVEMBRO DE
1944, QUE REVOGOU, QUANTO A ESTAS AÇÕES, O DISPOSTO NO ART. 835, DO
COD. DE PROCESSO CIVIL.
Ementa
AINDA QUE DE VALOR INFERIOR A DOIS MIL CRUZEIROS, SE A AÇÃO E POR
ACIDENTE NO TRABALHO, CABE O RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO, POR FORÇA
DO DISPOSTO NO ART. 64, DO DEC. LEI 7.036, DE 10 DE NOVEMBRO DE
1944, QUE REVOGOU, QUANTO A ESTAS AÇÕES, O DISPOSTO NO ART. 835, DO
COD. DE PROCESSO CIVIL.Decisão
Tomaram conhecimento do recurso e lhe deram provimento, decisão unânime.
Data do Julgamento
:
28/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1953 PP-15554 EMENT VOL-00156-02 PP-00678 ADJ 01-04-1957 PP-01045
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. BÔA VISTA DE SEGUROS
RECORRIDO: GUILHERME JOAQUIM OLIVEIRA
Mostrar discussão