STF RE 223473 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISS).
ACÓRDÃO QUE EXONEROU O CONTRIBUINTE DE RECOLHÊ-LO AO MUNICÍPIO ONDE
FOI O SERVIÇO PRESTADO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 30, III, E 156, II
(ATUAL III), DA CONSTITUIÇÃO.
Alegações insuscetíveis de apreciação: a primeira, à
ausência de preqüestionamento; e, a segunda, por referir norma
inaplicável à espécie, não obstante invocada no acórdão que,
todavia, decidiu a causa com base na interpretação de norma de
natureza infraconstitucional.
Recurso não conhecido.
Ementa
IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISS).
ACÓRDÃO QUE EXONEROU O CONTRIBUINTE DE RECOLHÊ-LO AO MUNICÍPIO ONDE
FOI O SERVIÇO PRESTADO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 30, III, E 156, II
(ATUAL III), DA CONSTITUIÇÃO.
Alegações insuscetíveis de apreciação: a primeira, à
ausência de preqüestionamento; e, a segunda, por referir norma
inaplicável à espécie, não obstante invocada no acórdão que,
todavia, decidiu a causa com base na interpretação de norma de
natureza infraconstitucional.
Recurso não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Octavio Gallotti. 1ª Turma, 28-09-1999.
Data do Julgamento
:
28/09/1999
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1999 PP-00030 EMENT VOL-01976-05 PP-00855
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : MUNICÍPIO DE IPATINGA
ADVDOS. : JOSÉ NILO DE CASTRO E OUTROS
RECDA. : VISE EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA
ADVDOS. : LUIZ FLÁVIO VALLE BASTOS E OUTROS