STF RE 22349 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO SERVE A SUBSTITUIR OS EMBARGOS
DECLARATORIOS QUE PODERIAM CABER CONTRA O ARESTO DA JUSTIÇA LOCAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, RECONHECIDA PORQUE PROVADA A
CULPA, POR NEGLIGENCIA, DA AUTORIDADE. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS SEM
CABIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO SERVE A SUBSTITUIR OS EMBARGOS
DECLARATORIOS QUE PODERIAM CABER CONTRA O ARESTO DA JUSTIÇA LOCAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, RECONHECIDA PORQUE PROVADA A
CULPA, POR NEGLIGENCIA, DA AUTORIDADE. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS SEM
CABIMENTO.Decisão
Não conheceram de ambos os recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
27/05/1954
Data da Publicação
:
DJ 22-07-1954 PP-08680 EMENT VOL-00178-01 PP-00241 ADJ 01-08-1955 PP-02572
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º) OTTO DIETZE
2º) ESTADO DO ESPÍRITP SANTO
RECORRIDOS: OS MESMOS
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