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Jurisprudência


STF RE 22351 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
EXAME DE PROVAS SEM QUALQUER OFENSA A LEI FEDERAL APRECIAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SUB-LOCAÇÃO AUTORIZADA.
Decisão
Unanimemente, em decisão preliminar, deixaram de conhecer do recurso.

Data do Julgamento : 27/01/1953
Data da Publicação : DJ 26-11-1953 PP-14609 EMENT VOL-00153-02 PP-00613 ADJ 17-05-1954 PP-01568
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s) : RECORRENTE: NEME CURY GEBRAHIL RECORRIDO: MARIA APARECIDA BONILHA GODINHO
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