STF RE 223550 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ESTADO DE MINAS GERAIS. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO QUE
TEVE POR NULO ATO DE DISPENSA DE SERVIDORES QUE TIVERAM SEUS
EMPREGOS TRANSFORMADOS EM FUNÇÃO PÚBLICA. ART. 4º DA LEI Nº
10.154/90. ALEGADA OFENSA AOS INCS. I E II DO ART. 37 E AO ART. 39
DA CF.
Os primeiros dispositivos sob enfoque não chegaram a ser
ventilados, incidindo as Súmulas 282 e 356.
Diploma legal editado em cumprimento ao art. 39 da CF, o
qual, por isso, não pode ser apodado de inconstitucional.
Ofensa que, se ocorrente, teve por objeto o texto da lei
não da Carta.
Recurso não conhecido.
Ementa
ESTADO DE MINAS GERAIS. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO QUE
TEVE POR NULO ATO DE DISPENSA DE SERVIDORES QUE TIVERAM SEUS
EMPREGOS TRANSFORMADOS EM FUNÇÃO PÚBLICA. ART. 4º DA LEI Nº
10.154/90. ALEGADA OFENSA AOS INCS. I E II DO ART. 37 E AO ART. 39
DA CF.
Os primeiros dispositivos sob enfoque não chegaram a ser
ventilados, incidindo as Súmulas 282 e 356.
Diploma legal editado em cumprimento ao art. 39 da CF, o
qual, por isso, não pode ser apodado de inconstitucional.
Ofensa que, se ocorrente, teve por objeto o texto da lei
não da Carta.
Recurso não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. Ausente,
ocasionalmente, o Ministro Octavio Gallotti. 1ª Turma, 09.11.99.
Data do Julgamento
:
09/11/1999
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1999 PP-00034 EMENT VOL-01975-03 PP-00518
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE MINAS GERAIS
RECDO. : AULUS HENRIQUE LANZA
ADVDOS. : LENICE VELLOSO E OUTROS
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