STF RE 22359 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Art. 505 do Código Comercial. O protesto não é o meio exclusivo para elidir a presunção juris de culpa do capitão de navio.
Ementa
Art. 505 do Código Comercial. O protesto não é o meio exclusivo para elidir a presunção juris de culpa do capitão de navio.Decisão
Não conheceram do recurso, à unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
16/04/1953
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1953 PP-13582 EMENT VOL-00150-03 PP-00822
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA EQUITATIVA TERRESTRES ACIDENTES E TRANSPORTES S.A.
RECORRIDOS: DIAZ & IRMÃO
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