STF RE 22364 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO DE APELAÇÃO; SUA INTERPOSIÇÃO DEVE SER FEITA EM CARTORIOS,
DIRETAMENTE; PRATICA CONTRARIA AO DISPOSTO NO ART. 823 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, ACARRETANDO SITUAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE;
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO; SUA INTERPOSIÇÃO DEVE SER FEITA EM CARTORIOS,
DIRETAMENTE; PRATICA CONTRARIA AO DISPOSTO NO ART. 823 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, ACARRETANDO SITUAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE;
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso sem divergência de votos e khe negaram provimento, contra os votos dos Ministros Relator e Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1954 PP-14566 EMENT VOL-00195-02 PP-00832 ADJ 30-04-1956 PP-00626
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JADER GOMES HUDSON
RECORRIDO: ALVARO MENDES DE ALMEIDA E OUTROS