STF RE 22373 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ART. 1. DO DEC.LEI N. 960, DE 1938; SENTIDO DA EXPRESSAO
"REPOSIÇÕES" ALI EMPREGADA; NÃO COMPREENDE SENAO A DEVOLUÇÃO AO
ERARIO PÚBLICO, DE QUANTIAS RECEBIDAS EM EXCESSO POR FUNCIONÁRIOS OU
ESTRANHOS. FORA DAI, NÃO CABE A VIA EXECUTIVA, MAS A ORDINARIA.
Ementa
ART. 1. DO DEC.LEI N. 960, DE 1938; SENTIDO DA EXPRESSAO
"REPOSIÇÕES" ALI EMPREGADA; NÃO COMPREENDE SENAO A DEVOLUÇÃO AO
ERARIO PÚBLICO, DE QUANTIAS RECEBIDAS EM EXCESSO POR FUNCIONÁRIOS OU
ESTRANHOS. FORA DAI, NÃO CABE A VIA EXECUTIVA, MAS A ORDINARIA.Decisão
Não tomaram conhecimento, contra os votos dos Srs. Ministros Relator e Mario Guimarães.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON HUNGRIA
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1953 PP-15240 EMENT VOL-00155-03 PP-00974 ADJ 07-03-1955 PP-00895
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: VAN REES DO BRASIL LTDA. E OUTROS
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