STF RE 22378 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ART. 204 E PARAGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTARQUIA.
INOCORRENCIA DOS EXTREMOS DO RECURSO.
Ementa
ART. 204 E PARAGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTARQUIA.
INOCORRENCIA DOS EXTREMOS DO RECURSO.Decisão
Por unanimidade de votos, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
07/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1954 PP-05555 EMENT VOL-00169-02 PP-00641 ADJ 10-01-1955 PP-00049
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: "A INDEPENDENCIA" CIA. DE SEGUROS GERAIS E A EMPREZA DE TRANSPORTES FLECHA DE OURO LTDA.
RECORRIDA: ESTRADA DE FERRI CENTRAL DO BRASIL
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