STF RE 22382 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O Dec. - lei 4.655 de 1942, autoriza a cobrança de selo sobre qualquer entrada de capital para as sociedades anonimas, quer seja em dinheiro, quer em imóveis.
Na revalidação dos bens do ativo, todavia, nenhuma entrada nova se verifica porque os bens estão incorporados ao patrimonio social. Da-se apenas ajuste de contabilidade. Não pode, pois, ser exigido o selo.
Ementa
O Dec. - lei 4.655 de 1942, autoriza a cobrança de selo sobre qualquer entrada de capital para as sociedades anonimas, quer seja em dinheiro, quer em imóveis.
Na revalidação dos bens do ativo, todavia, nenhuma entrada nova se verifica porque os bens estão incorporados ao patrimonio social. Da-se apenas ajuste de contabilidade. Não pode, pois, ser exigido o selo.Decisão
Conheceram do recurso, q que deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
31/08/1953
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1953 PP-15554 EMENT VOL-00156-02 PP-00686 ADJ 01-04-1957 PP-01045
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: S.A. MOINHO SANTISTA INDUSTRIAS GERAIS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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