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Jurisprudência


STF RE 22384 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: NÃO O AUTORIZA SIMPLES APRECIAÇÃO DE PROVAS.
Decisão
Deixaram de conhecer, unânimemente.

Data do Julgamento : 17/12/1953
Data da Publicação : DJ 08-07-1954 PP-07987 EMENT VOL-00176-02 PP-00585
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s) : RECORRENTE: MARIO CERQUEIRA NETO SOBRINHO RECORRIDO: BANCO COMERCIO E INDUSTRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS S.A.
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