STF RE 22387 / SE - SERGIPE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESQUITE. INCOMPETENCIA DE FORO. RES JUDICATA. REVALIDADO COMO FORA
O PROCESSO, CONSTITUIU FLAGRANTE ILEGALIDADE A REPETIÇÃO DE
JULGAMENTO SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO. INFRAÇÃO DOS ARTS. 289 E 799
DO CÓDIGO DE PROCESSO. PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
DESQUITE. INCOMPETENCIA DE FORO. RES JUDICATA. REVALIDADO COMO FORA
O PROCESSO, CONSTITUIU FLAGRANTE ILEGALIDADE A REPETIÇÃO DE
JULGAMENTO SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO. INFRAÇÃO DOS ARTS. 289 E 799
DO CÓDIGO DE PROCESSO. PROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Conheceram e deram provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
21/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1953 PP-09255 EMENT VOL-00137-02 PP-00558 ADJ 10-10-1955 PP-03626
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: HUMBERTO DA SILVA MOURA
RECORRIDO: CORDELIA LEÃO MOURA
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