STF RE 22388 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTELIGENCIA DO ART. 686 DO CÓDIGO CIVIL.
QUANDO O PODER EXPROPRIANTE E TAMBÉM TITULAR DO DOMÍNIO DIRETO, NÃO
E LICITA A COBRANÇA DE LAUDEMIO, VISTO SE NÃO EQUIPARAR A
DESAPROPRIAÇÃO A COMPRA E VENDA.
Ementa
INTELIGENCIA DO ART. 686 DO CÓDIGO CIVIL.
QUANDO O PODER EXPROPRIANTE E TAMBÉM TITULAR DO DOMÍNIO DIRETO, NÃO
E LICITA A COBRANÇA DE LAUDEMIO, VISTO SE NÃO EQUIPARAR A
DESAPROPRIAÇÃO A COMPRA E VENDA.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. A decisão se tomou por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
03/01/1956
Data da Publicação
:
DJ 31-01-1957 PP-01377 EMENT VOL-00290-02 PP-00644 ADJ 22-04-1957 PP-01163
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BEATRIZ LAMBERTI
RECORRIDA : PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
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