STF RE 223881 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR Nº 744/93. SUPERVISORES
DE ENSINO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PRETENDIDA EXTENSÃO AOS INATIVOS.
Vantagens funcional consubstanciadora de incentivo aos integrantes da
categoria dos Supervisores de Ensino, enquanto no exercício de sua
atividade específica. Tanto é assim, que não apenas é ela calculada com
base em indices variaveis segundo a natureza das unidades escolares
vinculadas ao respectivo setor de trabalho, mas também, principalmente,
por não ser devida em periodos de afastamento do servidor, nem
incorporavel aos vencimentos (arts. 2º, 5º e 6º do diploma legal em
referência).
Recurso não conhecido.
Ementa
EMENTA : ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR Nº 744/93. SUPERVISORES
DE ENSINO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PRETENDIDA EXTENSÃO AOS INATIVOS.
Vantagens funcional consubstanciadora de incentivo aos integrantes da
categoria dos Supervisores de Ensino, enquanto no exercício de sua
atividade específica. Tanto é assim, que não apenas é ela calculada com
base em indices variaveis segundo a natureza das unidades escolares
vinculadas ao respectivo setor de trabalho, mas também, principalmente,
por não ser devida em periodos de afastamento do servidor, nem
incorporavel aos vencimentos (arts. 2º, 5º e 6º do diploma legal em
referência).
Recurso não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Octavio Gallotti. 1ª Turma, 11.05.99.
Data do Julgamento
:
11/05/1999
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1999 PP-00020 EMENT VOL-01958-07 PP-01269
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECORRENTES : AMÉLIA SANTA DELIBERALI BELAZ CONSORTI E OUTROS
RECORRIDA : ALDO APPARECIDO BERGAMASC
RECORRIDO : ESTADO DE SÃO PAULO
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