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Jurisprudência


STF RE 22390 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
A DECISÃO, QUE CONSIDEROU PREJUDICADO PEDIDO DE MANDADO DE SEGURANÇA, OU DELE NÃO CONHECEU, SOMENTE PODERIA SER IMPUGNADA PELA VIA ORDINARIA.
Decisão
Não se conheceu do recurso, em decisão unânime.

Data do Julgamento : 19/11/1954
Data da Publicação : DJ 16-06-1955 PP-07134 EMENT VOL-00215-01 PP-00155
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s) : RECORRENTES: OTTO OSCAR SCHMEISKE E S/MULHER RECORRIDO: SERRARIAS REUNIDAS AMIN ELIAS MAIA S.A.
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