STF RE 223903 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIDURA SEM REALIZAÇÃO DE
CONCURSO. CONTRARIEDADE AO ART. 37, II, DA CARTA DA REPÚBLICA.
AFASTAMENTO REGULAR.
Tendo o servidor sido admitido mediante convênio com
empresa privada, após o advento da Constituição de 1988, evidente a
violação ao mencionado dispositivo do texto constitucional, o que
desde logo caracteriza vício em sua investidura e justifica a
dispensa promovida pela Administração Pública.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIDURA SEM REALIZAÇÃO DE
CONCURSO. CONTRARIEDADE AO ART. 37, II, DA CARTA DA REPÚBLICA.
AFASTAMENTO REGULAR.
Tendo o servidor sido admitido mediante convênio com
empresa privada, após o advento da Constituição de 1988, evidente a
violação ao mencionado dispositivo do texto constitucional, o que
desde logo caracteriza vício em sua investidura e justifica a
dispensa promovida pela Administração Pública.
Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 05.03.2002.
Data do Julgamento
:
05/03/2002
Data da Publicação
:
DJ 26-04-2002 PP-00076 EMENT VOL-02066-02 PP-00370
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : SÍLVIO JÚNIO NUNES DA SILVA
ADVDOS. : VÂNIA REGINA DE ARAÚJO GONDIM E OUTRO
AGDO. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDO. : PGE-MG - VANESSA SARAIVA DE ABREU
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