STF RE 223904 / AC - ACRE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL NÃO ESTÁVEL. LEI 10254/90-MG. DEMISSÃO POR
CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
NECESSIDADE.
1. É necessário o devido processo administrativo, em
que se garanta o contraditório e a ampla defesa, para a demissão de
servidores públicos, mesmo que não estáveis. Precedentes: RE
223.927-AgR, DJ de 23/03/2001 e RE 244.543, DJ de 26/09/2003.
2.
Recurso extraordinário conhecido e improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL NÃO ESTÁVEL. LEI 10254/90-MG. DEMISSÃO POR
CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
NECESSIDADE.
1. É necessário o devido processo administrativo, em
que se garanta o contraditório e a ampla defesa, para a demissão de
servidores públicos, mesmo que não estáveis. Precedentes: RE
223.927-AgR, DJ de 23/03/2001 e RE 244.543, DJ de 26/09/2003.
2.
Recurso extraordinário conhecido e improvido.Decisão
Indexação
- REINTEGRAÇÃO, SERVIDOR, AUSÊNCIA, ESTABILIDADE. TRANSFORMAÇÃO,
CONTRATO DE TRABALHO, SUJEIÇÃO, (CLT), FUNÇÃO PÚBLICA, REGIME
ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE, DISPENSA, SERVIDOR PÚBLICO,
INOBSERVÂNCIA, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, PROCESSO
ADMINISTRATIVO.
Legislação
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00019
LEG-EST LEI-010254 ANO-1990
(MG),
LEG-EST DEC-031930 ANO-1990
(MG).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Acórdãos citados: RE-223927-AgR, RE-244543.
- O RE-223904 foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados em
14/12/2004.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 23/08/04, (MLR).
Alteração: 08/03/05, (SVF).
Data do Julgamento
:
08/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 06-08-2004 PP-00061 EMENT VOL-02158-23 PP-00623
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDO. : PGE - MG HELOIZA SARAIVA DE ABREU
RECDOS. : JOAQUIM MACEDO DA SILVA E OUTRA
ADVDOS. : ÉDER SOUSA E OUTROS
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