STF RE 223904 ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL NÃO ESTÁVEL. DEMISSÃO POR CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA.
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE.
1. Os embargos de
declaração não constituem meio processual cabível para reforma do
julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes,
salvo em situações excepcionais.
2. Supostas omissão e
contrariedade que dissimulam nítida pretensão de rejulgamento da
causa.
3. Não se prestam os embargos declaratórios à uniformização
de jurisprudência.
4. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL NÃO ESTÁVEL. DEMISSÃO POR CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA.
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE.
1. Os embargos de
declaração não constituem meio processual cabível para reforma do
julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes,
salvo em situações excepcionais.
2. Supostas omissão e
contrariedade que dissimulam nítida pretensão de rejulgamento da
causa.
3. Não se prestam os embargos declaratórios à uniformização
de jurisprudência.
4. Embargos de declaração rejeitados.Decisão
Indexação
- NECESSIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DEMISSÃO, SERVIDOR
NÃO-ESTÁVEL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00054 INC-00055 ART-00041
PAR-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00019
(CF-1988).
Observação
Votação e resultado: por unanimidade, rejeitados.
Acórdãos citados: RE-223380, AI-230279-AgR, RE-244543-AgR,
RE-244544-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 08/03/05, (SVF).
Alteração: 10/03/05, (SVF).
Data do Julgamento
:
14/12/2004
Data da Publicação
:
DJ 18-02-2005 PP-00045 EMENT VOL-02180-05 PP-01052
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDO.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO/MG - VANESSA
SARAIVA DE ABREU E OUTRO (A/S)
EMBDO.(A/S) : JOAQUIM MACEDO DA SILVA E OUTRA
ADVDOS. : ÉDER SOUSA E OUTROS
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