STF RE 22392 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ARTIGO XIII, DO CÓDIGO CIVIL; A PENALIDADE QUE ELE COMINA NÃO DEVE
SER APLICADA QUANDO SE VEM A COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE BENS A
INVENTARIAR.
Ementa
ARTIGO XIII, DO CÓDIGO CIVIL; A PENALIDADE QUE ELE COMINA NÃO DEVE
SER APLICADA QUANDO SE VEM A COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE BENS A
INVENTARIAR.Decisão
Conhecido o recurso a que se negou provimento, sem discrepância de votos.
Data do Julgamento
:
26/04/1954
Data da Publicação
:
DJ 22-07-1954 PP-08680 EMENT VOL-00178-01 PP-00250 ADJ 01-08-1955 PP-02571
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ONDINA VEIGA DE BARROS
RECORRIDO: TESTAMENTEIRO E TUTOR JUDICIAL
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