STF RE 223927 AgR-ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE LEI A SER OBSERVADA NA HIPÓTESE DE
FUNCIONÁRIO NÃO-ESTÁVEL. EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Pretensão de reexame da causa, a partir da alegação de ser
prescindível o procedimento administrativo para demissão de servidor
não-estável. Embargos de declaração com efeitos infringentes. Não-
cabimento
2. Matéria decidida nas instâncias ordinárias, com base na
interpretação dada às Leis 10.254/90 e 10.961, do Estado de Minas
Gerais. Reexame. Impossibilidade.
Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE LEI A SER OBSERVADA NA HIPÓTESE DE
FUNCIONÁRIO NÃO-ESTÁVEL. EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Pretensão de reexame da causa, a partir da alegação de ser
prescindível o procedimento administrativo para demissão de servidor
não-estável. Embargos de declaração com efeitos infringentes. Não-
cabimento
2. Matéria decidida nas instâncias ordinárias, com base na
interpretação dada às Leis 10.254/90 e 10.961, do Estado de Minas
Gerais. Reexame. Impossibilidade.
Embargos de declaração rejeitados.Decisão
Por unanimidade, a Turma rejeitou os embargos de declaração. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 29.05.2001.
Data do Julgamento
:
29/05/2001
Data da Publicação
:
DJ 24-08-2001 PP-00060 EMENT VOL-02040-07 PP-01367
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
EMBTE. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV. : PGE-MG - VANESSA SARAIVA DE ABREU
EMBDOS. : GERSON FERREIRA BARBOSA E OUTROS
ADVDOS. : ÉDER SOUSA E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-EST LEI-010254 ANO-1990
(MG).
LEG-EST LEI-010961 ANO-1992
(MG).
LEG-EST DEC-031930 ANO-1990
(MG).
Observação
:
Número de páginas: (06).
Análise:(CTM).
Revisão:(AAF).
Inclusão: 11/10/01, (MLR).
Alteração: 16/02/2018, ALS.
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