STF RE 22394 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: NÃO O AUTORIZA, SIMPLES INTERPRETAÇÃO DA LEI; MESMO QUANDO INJUSTA, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO Á SUA LETRA, SEU DESCABIMENTO É MANIFESTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: NÃO O AUTORIZA, SIMPLES INTERPRETAÇÃO DA LEI; MESMO QUANDO INJUSTA, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO Á SUA LETRA, SEU DESCABIMENTO É MANIFESTO.Decisão
Contra os votos dos Srs. Ministros Ribeiro da Costa e Barros Barreto (Presidente), não tomaram conhecimento do recurso.
Data do Julgamento
:
23/11/1953
Data da Publicação
:
DJ 15-07-1954 PP-08336 EMENT VOL-00177-01 PP-00425 ADJ 15-07-1954 PP-08336 ADJ 04-07-1955 PP-02217
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: R.S. CLUBE GINASTICO PORTUGUÊS
RECORRIDO: OTAVIO FERREIRA LEITE
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