STF RE 224001 / SE - SERGIPE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: PRISÃO CIVIL. COMINAÇÃO QUE ACOMPANHOU ORDEM DE
RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA INDEVIDAMENTE RETIDA POR INVENTARIANTE.
ALEGADA OFENSA AOS INCS. LIV, LV E LXVII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO.
Questões constitucionais não ventiladas no acórdão
recorrido. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
Recurso não conhecido.
Ementa
PRISÃO CIVIL. COMINAÇÃO QUE ACOMPANHOU ORDEM DE
RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA INDEVIDAMENTE RETIDA POR INVENTARIANTE.
ALEGADA OFENSA AOS INCS. LIV, LV E LXVII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO.
Questões constitucionais não ventiladas no acórdão
recorrido. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
Recurso não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 23.06.98.
Data do Julgamento
:
23/06/1998
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1998 PP-00027 EMENT VOL-01934-08 PP-01576
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ AUGUSTO BARREIROS DE AZEVEDO
ADVDOS. : MANOEL MESSIAS VEIGA E OUTRO
RECDA. : ESPÓLIO DE MARIA OLGA BARREIROS DE AZEVEDO
ADVDOS. : ISRAEL DE MENDONÇA SOUZA E OUTROS
Mostrar discussão