STF RE 22401 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDICAÇÕES INSUFICIENTES A DEMONSTRAÇÃO DA OCORRENCIA DA HIPÓTESE
PREVISTA NA LETRA D DO ART. 101, N. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ARTS. 712 E SEGUINTES DO COD. DE PROC. CIVIL. ATENTADO. INOVAÇÃO.
DESCABIMENTO DO APELO.
Ementa
INDICAÇÕES INSUFICIENTES A DEMONSTRAÇÃO DA OCORRENCIA DA HIPÓTESE
PREVISTA NA LETRA D DO ART. 101, N. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ARTS. 712 E SEGUINTES DO COD. DE PROC. CIVIL. ATENTADO. INOVAÇÃO.
DESCABIMENTO DO APELO.Decisão
Preliminarmente, não conheceram do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
24/04/1953
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1954 PP-03721 EMENT VOL-00163-02 PP-00580 ADJ 23-08-1954 PP-02687
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ISOLETA FRANÇA DO NASCIMENTO
RECORRIDOS: CARLOS MENDES DE OLIVEIRA E OUTROS
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