STF RE 22407 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DO ABUSO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESPACHO SANEADOR; SUA
FINALIDADE. O EXAME DOS PRESSUPOSTOS OU REQUISITOS DA AÇÃO,
CONSTITUINDO O SEU PRÓPRIO MÉRITO, DEVE SER RELEGADO PARA A SENTENÇA
FINAL. CARÊNCIA DE AÇÃO E IMPROCEDENCIA DE AÇÃO.
Ementa
DO ABUSO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESPACHO SANEADOR; SUA
FINALIDADE. O EXAME DOS PRESSUPOSTOS OU REQUISITOS DA AÇÃO,
CONSTITUINDO O SEU PRÓPRIO MÉRITO, DEVE SER RELEGADO PARA A SENTENÇA
FINAL. CARÊNCIA DE AÇÃO E IMPROCEDENCIA DE AÇÃO.Decisão
Preliminarmente, e por decisão unanime, não se tomou conhecimento do recurso.
Data do Julgamento
:
15/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1953 PP-15240 EMENT VOL-00155-03 PP-01004 ADJ 07-03-1955 PP-00879
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: AUGUSTO CAIXETA DE QUEIROZ
RECORRIDO: AMANCIO LUIZ DE BARROS
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