STF RE 224097 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. (2) TRIBUTÁRIO. (3) CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL SOBRE A RECEITA BRUTA DAS PESSOAS JURÍDICAS. (4) EMPRESA
PRESTADORA DE SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.738/89 (ART.
28) E DAS MAJORAÇÕES POSTERIORES DE ALÍQUOTAS. PRECEDENTE PLENÁRIO:
RREE 150.755 E 187.436. (5) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CONSTITUCIONAL. (2) TRIBUTÁRIO. (3) CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL SOBRE A RECEITA BRUTA DAS PESSOAS JURÍDICAS. (4) EMPRESA
PRESTADORA DE SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.738/89 (ART.
28) E DAS MAJORAÇÕES POSTERIORES DE ALÍQUOTAS. PRECEDENTE PLENÁRIO:
RREE 150.755 E 187.436. (5) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 27.04.98.
Data do Julgamento
:
27/04/1998
Data da Publicação
:
DJ 21-08-1998 PP-00021 EMENT VOL-01919-09 PP-01867
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DE GENARO LTDA
ADVDOS. : CLÁUDIA ELISABETE SCHVERZ CAHALI E OUTROS
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