STF RE 22411 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Banco do Brasil S/A., Sendo impossível a discriminação das atividades comerciais emercidas por êsse estabelecimento relativamente aquelas de direito público, não há como cobrar imposto predial sôbre a sede do mesmo.
Ementa
Banco do Brasil S/A., Sendo impossível a discriminação das atividades comerciais emercidas por êsse estabelecimento relativamente aquelas de direito público, não há como cobrar imposto predial sôbre a sede do mesmo.Decisão
Conheceu-se do recurso e se lhe deu provimento; decisão unânime, na preliminar e no mérito.
Data do Julgamento
:
26/04/1955
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1955 PP-12036 EMENT VOL-00228-01 PP-00253
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A
RECORRIDA: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
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