STF RE 22412 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPRETANDO O CONTRATO, O TRIBUNAL DECIDIU QUE NÃO SE ESTIPULARA A
PERDA DO SINAL, COMO PENA DO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
Ementa
INTERPRETANDO O CONTRATO, O TRIBUNAL DECIDIU QUE NÃO SE ESTIPULARA A
PERDA DO SINAL, COMO PENA DO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.Decisão
Não conheceram do recurso, sem se registrar voto divergente.
Data do Julgamento
:
09/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1956 PP-03876 EMENT VOL-00248-01 PP-00189
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTES: DULCE CAMPOS HEITOR SARDA E OUTROS
RECORRIDO: ILIDIO AUGUSTO ESTEVES
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